Consultoria Jurídica

Termo de Compromisso Institucional e Empenho da AJESP para renová-lo

O Termo de Compromisso Institucional sobre a afixação de preços em vitrines firmado pela AJESP e a Fundação PROCON em 30/06/2005, pelo prazo de dois anos, expirará em 30 de junho de 2007.

Este Termo de Compromisso Institucional trata da afixação de preços de jóias e produtos afins em vitrine. Tal Termo afirmava que os preços das jóias nas vitrines deveriam ficar em lugar visível e garantia que 20% das peças expostas (aquelas de maior valor) poderiam não ter seu preço divulgado, ficando este sob consulta no interior da loja.

Embora a AJESP tenha tentado de todas as maneiras renová-lo, isto não foi possível.   

A AJESP continuará utilizando todos os seus esforços para tentar renovar o referido Termo de Compromisso Institucional.

Os empresários do Comércio Varejista de jóias que aplicavam as normas previstas no referido Termo devem desconsiderá-las até a renovação.